“Ativistas dizem que decreto sobre organização do SUS limita o acesso a antirretrovirais e pedem mudanças”
A queixa ocorre principalmente em relação à Seção II do Decreto 7508, que trata da Relação Nacional de Medicamentos Essênciais (Rename). De acordo com o artigo 27, Estados e municípios “poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos”. Já o artigo 28 vincula o acesso a medicamentos à prescrição de médicos do SUS.
“A possibilidade de Estados e municípios determinarem suas próprias listas de medicamentos pode agravar ainda mais a atual falta e dificuldade dos pacientes com HIV e AIDS de obter todos os medicamentos necessários para tratar as co-morbidades, coinfecções, efeitos adversos dentre outros problemas de saúde”, escreveram os militantes na carta assinada pelo presidente do Fórum, Rodrigo Pinheiro. “A determinação do Decreto, de limitar a distribuição de medicamentos apenas a pacientes atendidos no SUS, e apenas com receita de médico que trabalha no SUS, vai totalmente contra a política implantada no País”, acrescentaram. O Fórum também solicita esclarecimentos sobre outro trecho do artigo 28 que diz que “o Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado”.
A assessoria de imprensa do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde disse que está analisando a carta e dará um retonro à Agência Aids quando tiver um posicionamento. O órgão de imprensa do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília disse que só pode se pronunciar quando o documento for protocolado no MPF. O presidente do Fórum de ONG/Aids de São Paulo afirmou que isso será feito nesta terça-feira.
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Fonte: Agência de Notícias da Aids - Por: Fábio Serrato
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