"Pessoas com doenças renais crônicas, transplantados, portadores de hanseníase e do vírus HIV, receberão passe livre no transporte público do Rio de Janeiro"


Foi publicado em 26/09/2916, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, o Decreto n° 42.296 (leia abaixo), que altera a redação do art. 10, do Decreto n° 41.575, de 18/04/2016. O texto publicado determina que:

"As pessoas acometidas por doenças renais crônicas, transplantados, portadores de hanseníase e portadores do vírus HIV, com respectivos acompanhantes, receberão o passe livre correspondente a 60 (sessenta) viagens mensais no transporte público".

Em abril, a prefeitura havia limitado o número de passagens para o número de viagens necessárias para o deslocamento apenas para as unidades de saúde.

DECRETO RIO Nº 42.296 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 41.575, de 18 de abril de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA:

Art. 1º: Os § 1º e 2º do art. 10, do Decreto nº 41.575, de 18 de abril de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º: As pessoas acometidas por doenças renais crônicas, transplantados, portadores de hanseníase e portadores do vírus HIV, com respectivos acompanhantes, receberão o passe livre correspondente a 60 (sessenta) viagens mensais".

"§2º: Aos portadores das demais doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, com respectivos acompanhantes, fica estabelecido que o laudo médico emitido pelos profissionais habilitados no Sistema Único de Saúde e/ou Órgãos credenciados, é o documento que definirá a quantidade de viagens do beneficiário, devendo a concessionária de transporte público acatar".

Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2016; 452º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

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