"MEDIDA PROVISÓRIA 739/2016 (REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS) NÃO FOI VOTADA E PERDERÁ VIGÊNCIA EM 04/11/2016"


"A Medida Provisória 739/2016, que torna mais duras as regras de acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e ao salário-maternidade irá perder a vigência no próximo dia 4 de novembro sem ser votada no Congresso".

O líder do governo, André Moura (PSC-SE), tentou nesta quarta-feira um último acordo, sem sucesso, com a oposição e na próxima semana não haverá votação na Câmara. A não votação da MP, que permitia, entre outras coisas, a realização de um pente fino em quase 2 milhões de benefícios e previa uma economia de R$ 6 bilhões por ano, é uma derrota para o governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a MP chegou para a votação muito tarde na Câmara e a prioridade era a votação da PEC do teto de gastos. "Segundo Maia, o governo Michel Temer já sinalizou que vai reenviar o texto, seja como MP ou como projeto, e que ele tentará garantir a aprovação o mais rápido possível".

A MP é muito importante, mas chegou muito tarde na Câmara e coincidiu com a votação da PEC. Nós não podíamos parar a votação da PEC para votar a MP sob risco de não terminar a votação da emenda. Isso seria um prejuízo maior para o governo e o país, disse Maia. Editada em julho de 2016, "a MP teria que ter sido aprovada na Câmara e no Senado e ser sancionada antes do dia 4 de novembro". Nesta quarta-feira, o governo não conseguiu garantir quórum elevado para a votação da MP e dos últimos destaques do projeto do pré-sal.

A questão é polêmica. Segundo técnicos, mais de 70% dos benefícios já examinados deste setembro vêm apresentando problemas e são passíveis de cancelamento. "Inúmeras pessoas perderam o auxílio-doença e aposentadorias por invalidez. A Defensoria Pública da União chegou a recomendar ao INSS a suspensão da operação. Como a MP vai caducar, poderá criar um embaraço para o governo, com pessoas que já estão passando pelo exame dos técnicos sendo atingidas pela medida e outras não". Com a MP perdendo a vigência, o Legislativo terá que editar um decreto legislativo regulamentando os efeitos dela enquanto vigorou. "Se o decreto não for editado em 60 dias, ficam convalidados os atos praticados durante a vigência".

"Governo vai propor restrições a benefícios por projeto de lei. Medida afetaria concessão de auxílio-doença e seguro-desemprego".
 
O governo vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei que endurece as regras para obtenção do auxílio-doença e do seguro desemprego. Essas restrições estavam na medida provisória 739, que ainda não foi votada pelo Legislativo e perde a validade em 04 de novembro. Ela faz parte do ajuste fiscal e prevê uma economia de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões para os cofres públicos. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), "o Palácio do Planalto vai reapresentar a proposta por meio de projeto de lei para ser votado na semana após o feriado de 02 de novembro com regime de urgência".

Pela lei, o presidente da República não pode editar duas medidas provisórias sobre o mesmo assunto. "A diferença entre uma MP e um projeto de lei é que as determinações das medidas provisórias passam a valer assim que são assinadas pelo presidente. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para ter validade".

A rejeição da MP, porém, pode causar um imbróglio jurídico, "já que muitas pessoas perderam os benefícios do INSS desde que o governo começou a fazer pente-fino no pagamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Em um mês, os peritos cancelaram 82% dos cerca de 5 mil benefícios analisados", segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

"Durante o período de vigência da MP, as regras têm validade. Ao "caducar", a medida provisória não é, portanto, convertida em lei. Voltam, então, as normas anteriores de acesso aos benefícios. Ou seja, as propostas para economizar não valerão".

FONTES: CÂMARA DOS DEPUTADOS - O GLOBO - FOLHA DE SÃO PAULO - ESTADÃO

2 comentários :

Anônimo disse...

prezado alexande se o governo nao conseguiu aprovar a mp na camara porque ele conseguria aprovar um projeto de lei
na camara, dificil nao e

Alexandre Gonçalves de Souza disse...

Faço a mesma pergunta à você! Difícil mesmo né?