"PL 198 QUE AUMENTA DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS QUE VIVEM COM HIV/AIDS É REJEITADO PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA"


"Projeto de lei que aumenta a discriminação contra pessoas vivendo com HIV/Aids tem parecer rejeitado pela deputada Laura Carneiro. Decisão contou com apoio técnico do DDAHV, que vê retrocesso na tentativa de criminalizar a transmissão do vírus"

A deputada federal Laura Carneiro (PMDB/RJ), titular da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), assinou e protocolou na terça-feira (25/10/2016) parecer, "rejeitando o Projeto de Lei 198/2015 e seus apensados (PL 1048 e PL 1971), que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus causador da Aids". A decisão foi tomada após um período de intensa interlocução com o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais (DDAHV),e está de acordo com as "Diretrizes Internacionais sobre HIV/Aids e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)", ratificadas pelo governo brasileiro, que sustentam que:

"O respeito aos direitos humanos exige que, entre outras coisas, as pessoas que vivem com HIV/Aids não sejam submetidas a penalização ou outras medidas coercitivas unicamente com base em seus status sorológico".

Além disso, o Programa Conjunto das Nações Unidas para HIV/Aids (Unaids) tem manifestado preocupação com leis que criminalizam a transmissão do HIV, e recentemente publicou um documento que afirma: "Não existem dados que demonstrem que a aplicação generalizada de lei criminal à transmissão do HIV sirva para se fazer justiça ou para prevenir a transmissão. Ainda de acordo com o texto, pelo contrário, esse tipo de aplicação da lei arrisca minar a saúde pública e os direitos humanos".

"Para a diretora do DDAHV, Adele Benzaken, a decisão representa um significativo avanço na luta contra a discriminação e o preconceito: Estamos falando de pessoas que até hoje sofrem discriminação por sua condição de saúde. Leis desse tipo só reforçam esse estigma. Por essa razão, a decisão da Deputada Laura Carneiro é um avanço na resposta contra a discriminação e o preconceito. O DDAHV ofereceu irrestrito apoio técnico à deputada em seu processo de tomada de decisão, por posicionar-se contra qualquer tentativa de criminalizar a transmissão do HIV".

Em seu parecer, a deputada Laura Carneiro ressaltou alguns pontos negativos relativos ao uso da lei penal para o tratamento de problemas da esfera da saúde pública: "Não há dados que corroborem ter havido qualquer impacto positivo sobre a saúde pública decorrente da aplicação de dispositivos legais".

"Além disso, segundo o texto, é preciso destacar que a adoção de medidas que punem a transmissão sexual do HIV implica, para o sistema jurídico, o discernimento entre transmissão versus exposição; informação sobre o estado sorológico e revelação; uso do preservativo e não uso; e intencionalidade e comportamento imprudente ou negligente, concluindo que todas essas questões são de grandeza subjetiva e de difícil comprovação para que se possa emitir um juízo penal".

Assim, a deputada afirmou não ver benefícios tangíveis, do ponto de vista da saúde pública, na conversão do PL 198 em lei, "já que a transmissão consciente do vírus HIV já é lesão corporal gravíssima; o Código Penal brasileiro faz alusão à enfermidade incurável no artigo 129, § 2º, inciso II". Assim, segundo o parecer da deputada:

"Aqueles que, deliberadamente, transmitem o vírus HIV a outra pessoa, já respondem, criminalmente,  com uma pena considerável (de 2 a 8 anos de reclusão) pelo seu ato".

O parecer conclui que: "Por isso, inovar o ordenamento jurídico no sentido de estabelecer um tipo penal específico e agravar a penalidade daquele que transmitiu, de propósito, o HIV, parece não ser a medida mais adequada para a contenção do avanço da doença no país; a legislação atual já abarca as hipóteses em que o dolo for claramente comprovado".

Fonte: Departamento de Dst, Aids e Hepatites Virais
(Ministério da Saúde)

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