"Governo envia ao Congresso Projeto de Lei com os mesmos termos da MP 739"


"O governo enviou hoje (07/11/2016) ao Congresso, um Projeto de Lei com os mesmos termos da Medida Provisória 739/2016. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)".

O INSS vai remarcar as perícias agendadas entre os dias 7 e 25 de novembro no âmbito do pente-fino dos benefícios previdenciários que começaram em setembro. De acordo com o órgão, 5,9 mil beneficiários serão contatados pela central de atendimento para remarcar as consultas. Nesse período, o governo espera que o Congresso aprove o projeto de lei que foi enviado hoje em substituição à MP 739 que perdeu validade nesta sexta-feira (04/11/2016).

"O objetivo do governo agora é  tentar aprovar um instrumento regimental que dá caráter de urgência urgentíssima ao projeto de lei para que ele não precise esperar os 45 dias para ser votado"

O presidente da Câmara dos Deputados defendeu nesta manhã a aprovação do regime de urgência regimental pelo Plenário da Câmara do projeto  e destacou que, mesmo tramitando em regime de urgência constitucional, que tranca a pauta do Plenário após 45 dias de sua edição, pretende votar a urgência regimental da matéria pelo Plenário nesta terça-feira (08/11/2016), para que o texto seja apreciado já na quarta-feira (09/11/2016).

O objetivo da aprovação da urgência regimental é para agilizar o trâmite da proposta e permitir que o texto seja votado pela Casa independente de prazos e apresentação de relatório em comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a também chamada “urgência urgentíssima”, se aprovada em matéria com urgência constitucional, tranca a pauta do Plenário.

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