Projeto de Lei 6427/16 (em substituição a MP 739) que revê o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez já tramita na câmara dos deputados!


"Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que revê os auxílios-doença e as aposentadorias por invalidez em substituição a Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro. O texto tramita em urgência constitucional".


VOCÊ FOI CONVOCADO PARA REVISÃO?

Se a sua resposta é sim "CLIQUE AQUI", e leia com atenção as orientações do presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, que em resumo diz: "Segurado não tem que sair correndo".

"ATUALIZAÇÕES"

06/01/2017: Governo cria nova medida provisória "MP 767/2017" para revisão dos benefícios do INSS e pente-fino do INSS recomeça na próxima segunda-feira (16/01). "CLIQUE AQUI" para ler a notícia na íntegra.

02/01/2017: A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6427/16, que endurece as regras de concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças já estavam inicialmente previstas na Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro de 2016. "CLIQUE AQUI" para ler a notícia na íntegra.

29/12/2016: Saiba o que fazer enquanto o pente-fino está parado: "CLIQUE AQUI" .

27/12/2016: O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, vai sugerir à Casa Civil a elaboração de uma nova medida provisória (MP) para garantir a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 2017. "CLIQUE AQUI" e leia a notícia na íntegra.

15/12/2016: Pente-fino do INSS só será retomado em 2017 - A Câmara dos Deputados decidiu ontem que não vai votar neste ano a lei que retoma o pente-fino nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez. Como a medida provisória que havia criado o pente-fino perdeu a validade, as perícias da revisão só voltarão a ser feitas em 2017. Com a demora, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já tinha começado a reagendar os exames para janeiro. Com o adiamento, os trabalhadores que recebem auxílio-doença há mais de dois anos e estão na mira do pente-fino ganharam mais tempo para reunir exames e laudos médicos que comprovem não ter condições de voltar a trabalhar.

05/12/2016: Apresentação do Parecer do Relator  pelo deputado Jones Martins (PMDB-RS). Parecer do Relator, deputado Jones Martins (PMDB-RS), "pela aprovação deste, e pela rejeição de todas emendas apresentadas". 

10/11/2016: A Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, através do seu Presidente RENATO DA MATTA, enviou um oficio a diversos Senadores e Deputados Federais solicitando que as pessoas que vivem com HIV/AIDS não sejam convocadas para a revisão de seus respectivos benefício do INSS. "CLIQUE AQUI" e leia as solicitações na íntegra.

10/11/2016: O governo através da mensagem nº 602 de 9 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 10/11/2016, solicitou ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 6.427/2016.

"CLIQUE AQUI"
E leia o projeto na íntegra.

"CLIQUE AQUI"
Para acompanhar a tramitação do projeto.

"CLIQUE AQUI"
Para ler as emendas do projeto.

Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. A legislação determina a realização de nova perícia após esse prazo para verificar se o trabalhador continua com a doença ou invalidez que deu origem ao benefício, mas isso não tem ocorrido.

De acordo com a medida, o Executivo editará norma para definir: Os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus; O máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS); A possibilidade de realizar mutirão de perícias; E os critérios de ordem de prioridade, como idade do beneficiário.

O texto determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação de seu afastamento. A proposta aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A Lei 8.213/91 exige, do trabalhador que volte a ser segurado, o cumprimento de 1/3 da carência inicial para poder contar as contribuições feitas antes de perder a condição de segurado e cumprir o prazo necessário à obtenção de novo benefício. Assim, para receber novo auxílio-doença, por exemplo, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria de contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e cumprir a carência.

Com a proposta, isso não é mais possível e ele terá de contribuir por novos 12 meses para poder pleitear o benefício outra vez. Nessas situações, a carência da aposentadoria por invalidez será de 12 meses, e do salário-maternidade, de 10 meses. A pessoa manterá a condição de segurado junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo e deixar de contribuir.

A proposta tramita em regime de urgência constitucional e precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Com a urgência, os pareceres das comissões temáticas poderão ser apresentados diretamente no Plenário.

6 comentários :

  1. OBRIGADA SR ALEXANDRE PELAS INFORMAÇOES.O SR SABERIA ME DIZER SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM MAIS DE 10 ANOS DE CONCESSAO PASSARAM PELA REVISAO, VI ALGUMAS INFORMAÇOES NA INTERNET MAS SAO MUITO CONFUSAS, GRATO

    ResponderExcluir
  2. Acompanhe as notícias em fontes "oficiais" para não ser influenciado pelo "diz que me diz" da internet. Essas fontes você pode acessar pelos links publicados no início dessa postagem.

    ResponderExcluir
  3. Boa noite! Sr Alexandre,O Dep.Pedro Fernandes foi relator da MP 739, O Sr sabe me dizer do PL 6427/16 Pelo que li na tramitaçao agora e outro? grata

    ResponderExcluir
  4. Senhor alexandre, tenho 59 anos de idade e 37,8 anos de contribuição e me encontro no auxilio doença a mais de cinco anos em virtudes de três cirurgias de coluna. Portanto já estou habilitado aposentadoria 85/95.
    Minha duvida é que se serei chamado para pericia?

    ResponderExcluir