MP 767/2017: COMISSÃO MISTA APROVA TEXTO DO PENTE FINO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ"


A Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017 aprovou o texto da MP sobre o Pente Fino/Revisão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, e que restringe a concessão de benefícios previdenciários. A MP amplia o número de contribuições para que o segurado tenha direito a aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário-maternidade. A medida provisória também concede uma gratificação aos peritos médicos do INSS por perícia realizada. Aprovado na comissão mista, o texto segue agora para o exame dos Plenários da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal.

Leia abaixo o relatório que converte a Medida Provisória em Lei ou, "CLIQUE AQUI", para acessar o relatório original publicado no site do Senado Federal, fonte - OFICIAL - dessa postagem.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 8, DE 2017
(Proveniente da Medida Provisória nº 767, de 2017)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.” (NR)
“Art. 43. ...................................................................................
...................................................................................................

§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR)

“Art. 60. ...................................................................................
...................................................................................................

§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.

§ 14. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação do qual dispõe o § 13 deste artigo poderá solicitar, no prazo máximo de 30 dias, recurso da decisão da administração junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.” (NR)

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra
atividade.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” (NR)

“Art.101. ..................................................................................

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II – após completarem sessenta anos de idade.
...................................................................................................

§ 3º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada, nos termos do caput deste artigo, deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento
laboral.

§ 4º A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde – SUS, desde que haja a prévia anuência deste e garantido o sigilo sobre os dados do periciado.
...................................................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. ...................................................................................
...................................................................................................

§ 3º Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2º, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D.
........................................................................................” (NR)

“Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
...................................................................................................

§ 4º A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.
....................................................................................” (NR)

Art. 3º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI. Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela agência da Previdência Social.

Art. 5º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4º. Parágrafo único. O valor previsto no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Art. 6º O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da
data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 7º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Art. 8º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Art. 10. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre: I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 4º, para fins de concessão do BESP-PMBI;

II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 4º, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela agência da Previdência Social;

III - a forma de realização de mutirão das perícias médicas de que trata o art. 4º; e IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art.

Art. 12. Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991; e

II - os incisos I, II e III do § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 19 de abril de 2017.
Deputado Jones Martins
Presidente da Comissão

22 comentários :

  1. Boa tarde Alexandre!
    Pelo que entendi quem esta ha´mais de 15 anos encostado e aposentado não precisa=ra passar pelo pente fino do inss se este texto for votado na camara e no senado?
    aguardo sua resposta amigo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa noite. Infelizmente "eles" sempre criam textos que dão margem a dúvidas, e isso acredite, é proposital. Neste texto, o aposentado por invalidez para ser ISENTO da revisão deve ter 55 anos de idade ou mais "e" estar aposentado há mais de 15 anos. Lembrando que aqueles que têm mais de 60 anos de idade estão ISENTOS automaticamente(até porque neste caso "eles" não podem fazer nada). Algumas pessoas têm entrado em contato com alguns "deles" para tirar a dúvida, mas, ou nem respondem ou dão respostas que "é uma coisa ou outra". Porém se realmente fosse 1 ou outra, no lugar do "e" no texto, deveria estar escrito "ou".

      Excluir
  2. Boa tarde Alexandre, com este texto do senado, subentende-se que são realmente somente os 15 anos. leia abaixo, por gentileza.

    Isentos

    De acordo com o relatório de Pedro Chaves, o aposentado por invalidez e o pensionista em igual situação que não tenham retornado à atividade estarão isentos de nova perícia médica do INSS após completarem 55 anos. Da mesma forma quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que o precedeu. E ainda após os 60 anos de idade, independentemente da data da concessão do benefício.
    www12.senado.leg.br

    ResponderExcluir
  3. Alexandre: acabei de conseguir confirmação da equipe do Dr.Arnaldo Faria de Sá(deputado federal) e realmente, são 55 anos de idade ou mais e mais, 15 anos de aposentadoria por invalidez.Tudo incluso, para ser isentado de Perícia médica.. Atenciosamente.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Anônimo, eu agradeço o seu interesse e sua colaboração. Infelizmente "eles" não têm o menor interesse e nem mesmo sensibilidade e decência para tirar essa "faca" apontada para a cabeça de pessoas que estão aposentadas por invalidez há anos, "e que somente não realizaram revisões periódicas por omissão e incompetência do próprio INSS". E agora ficam na dependência da "boa vontade e isenção" da perícia para poderem continuar recebendo OS SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS.

      Excluir
  4. Alexandre, boa noite!
    Eu tenho 64 anos e 16 anos em benefício de auxílio doença. Posso ficar tranquila? Ou ainda posso ser convocada para perícia do pente fino?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Eu não posso lhe dar essa resposta com convicção, portanto aconselho você a entrar em contato com um advogado especializado em previdência para obter sua resposta de maneira correta e que possa lhe tranquilizar.

      Excluir
  5. Bom dia! Quero te agradecer por compartilha com a gente Alexandre suas informações,pois não se ouve essas notícia nas mídias. Muito obrigada!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia Kassia, eu que agradeço pela confiança, abração.

      Excluir
  6. Boa Tarde Sr. Alexandre! Hoje vendo esse assunto no Portal da Camara dos Deputados, li um texto dizendo: Isentos De acordo com o Parecer de Pedro Chaves(Relator MP 767/17),o aposentado por invalidez e o pensionista invalido que nao tenham retornado a atividade estarao isentos de nova pericia medica do INSS apos completarem 55 anos de idade.O mesmo valera quando decorridos 15 anos da data da concessao da aposentadoria por invalidez e do auxilio doença que o precedeu e,ainda apos os 60 anos de idade, independentemente da data de concessao do beneficio.Sera que na Camara dos Deputados ou Senado nao tem um setor especifico para esclarecer esse texto sobre 55 anos e 15 anos de beneficio concedido? obrigada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa noite. Você pode acessar o site do Senado "CLICANDO AQUI", onde poderá encontrar todos os senadores e seus meios de contado como e-mail por exemplo.

      Excluir
  7. Fiquei decepcionada com o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Na medida provisória 739/16 ficava isento da perícia 10 anos Aposentadoria por invalidez. Agora com esta medida mp767/17 houve alteração para 15 anos e o Dr. Arnaldo aprovou esta emenda. Grande decepção pensei que ele estava a favor dos Aposentados.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. NAO ESTAO A NOSSO FAVOR MESMO! SENTIMENTO DE INDIGNAÇAO .ALEM DE COLOCAREM UM TEXTO DE DIFICIL ENTENDIMENTO,CONFUSO,HORRIVEL.ACABO DE SABER QUE SAO 55 ANOS E MAIS 15 ANOS DE BENEFICIO CONCEDIDO PARA
      MESMA PESSOA.MAS AINDA SE ANALISADA NO PLENARIO DO ESTADO.FAZEM QUE ESTAO A NOSSO FAVOR COMO POR EXEMPLO SR ARNALDO FARIA MAS ESTAO LONGE DISSO APROVARAM TUDO NA MAIOR SURDINA BANDO DE COVARDES! PERDOE O DESABAFO SR ALEXANDRE.

      Excluir
    2. Fique sossegado, a sua indignação e revolta é a minha também. Estou pesquisando uma alternativa para tentar proteger o meu e os seus direitos, e caso consiga algo concreto postarei aqui.

      Excluir
  8. BOA NOITE! AMEM QUE DEUS TE ILUMINE E ABENÇOE O TRABALHO DE SUAS MAOS.

    ResponderExcluir
  9. ALEXANDRE BOA TARDE! SABE SE ESSAS EMENDAS DA MP767/17,JA APROVADAS,PODERIA SOFRER ESSAS MUDANÇAS NOS TEXTOS COMO FOI FEITO?

    ResponderExcluir
  10. As aprovadas já fazem parte da MP, porém somente no momento que a MP entrar na pauta para debates e aprovação ou não poderemos saber se terá alterações ou não.

    ResponderExcluir
  11. Boa Tarde Alexandre, existe um audio o senador Pedro Chaves relator da emenda que deixa bem claro que com 55 anos
    o aposentado por invalides ou pensionista esta isento de pericia médica, eu vou colocar o link da página abaixo obrigado boa tarde.
    http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/04/comissao-mista-aprova-mp-que-restringe-beneficios-previdenciarios

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa noite Bahia. Infelizmente o que este senhor ou outro da mesma espécie diz a respeito deste assunto para "agradar e/ou ludibriar" não condiz com a REALIDADE QUE ESTÁ "ESCRITA" NA MEDIDA PROVISÓRIA, ou seja, as palavras ditas não têm nenhum valor POIS O QUE REALMENTE VALE É O QUE ESTÁ ESTÁ ESCRITO E PUBLICADO por ele mesmo!

      Excluir
  12. Li no site da câmara que algumas medidas provisórias terão trancamento da pauta. Inclusive MP767/17 para terça feira dia 02/05/17. Deputado Arnaldo Faria de Sá. Alexandre você saberia explicar o que significa trancar a pauta?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sobrestamento ou trancamento da pauta:

      Suspensão temporária de deliberação de matéria constante da pauta, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido ou projeto que tramita em regime de urgência. Enquanto tais matérias não forem votadas a pauta fica trancada ou sobrestada. Qualquer proposição pode ter seu exame sustado a requerimento de comissão ou de senador, para que se aguarde decisão ou estudo sobre proposta com ela conexa, cumprimento de diligências ou recebimento de outra proposta sobre a mesma matéria.

      Excluir