"ESPECIALISTAS RESPONDEM AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR QUE VIVE COM HIV NO BRASIL"


A AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA AIDS reuniu as principais perguntas recebidas na redação e conversou com 5 especialistas. Eles são advogados em ONGs/Aids que fazem atendimento jurídico gratuito a pessoas que vivem com HIV. "Além de responderem aos questionamentos, esses profissionais indicaram locais que oferecem atendimento gratuito e deram dicas para as pessoas soropositivas que estão inseguras ou têm medo de sofrer alguma discriminação no ambiente de trabalho".

São eles: o Dr. Rafael Bastos, da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV (núcleo do Ceará); a Dra. Ana Clara Herval de Castro, da ONG Amigos da Vida; o Dr. Oséias Cerqueira, assessor de projetos da ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids); a Dra. Fernanda Nigro, do GIV (Grupo de Incentivo à Vida), e a  Dra. Kariana Guérios, da ONG Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.

"A revelação da sorologia de uma pessoa não está prevista em lei alguma. A pessoa só deve revelar para quem desejar. A pessoa para quem o soropositivo revela a sua sorologia também deve guardar o sigilo, isso sob pena de responder processo judicial caso diga a outras pessoas sem a devida autorização, explica a Dra. Fernanda Nigro".

Leia as principais dúvidas a seguir:

Agência Aids: A pessoa que vive com HIV é obrigada a dizer sua sorologia ao médico da empresa?

Dr. Rafael Bastos: NÃO!

A portaria 1246 de 28/05/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego determina em seu art.2º que:

"Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros motivos ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV".

Agência Aids: E se a empresa exigir o exame de HIV para admissão, o que fazer?

Dr. Rafael Bastos: A pessoa deve, amigavelmente, mostrar a portaria para a empresa. Assim, em face de suposto desconhecimento, ela pode se abster dessa exigência que é ilegal. Caso haja persistência por parte do empregador, a pessoa deve denunciar o caso a SRT (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, antiga DRT) que poderá determinar inspeção na empresa, por meios dos auditores fiscais do trabalho. Esses profissionais poderão autuar a empresa por descumprimento à respectiva portaria, determinando o pagamento de multa administrativa. A pessoa também pode formular uma denúncia no MPT (Ministério Público do Trabalho). Ainda, a depender do caso concreto, pode haver implicação de sanção criminal, com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com base na conduta da gerência ou gestores do estabelecimento. Isso por meio da Lei 12.984/2014 que define o crime de discriminação aos portadores do vírus HIV.

Agência Aids: Se a pessoa se descobre portadora do HIV e revela ao empregador, ela perderá o emprego?

Dr. Rafael Bastos: A decisão de mantê-lo ou não no emprego é um direito potestativo do empregador, ou seja, é ele quem decide a permanência de qualquer empregado na empresa, não apenas a da pessoa que vive com HIV. Obviamente que isso não exime o empregador de eventuais verbas rescisórias e direitos trabalhistas que advirão de uma demissão ilegal e arbitrária. Especificamente em relação aos trabalhadores com HIV o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 443 dizendo:

"Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego".

A justiça trabalhista brasileira, na maioria dos casos, vem entendendo a situação de vulnerabilidade do trabalhador, por encontrar sérios obstáculos na obtenção de provas da discriminação, sendo assim, basta o empregado vivendo com HIV alegar a sua realidade, para que a questão seja acolhida pelo judiciário. Mas atenção: a empresa poderá afastar a dispensa supostamente discriminatória, caso prove, em sua defesa, que não tinha ciência da doença ou que a demissão se deu por causa disciplinar técnica, econômica na empresa.

Agência Aids: A empresa deve oferecer algum suporte psicológico ou de saúde a pessoa que se descobre soropositiva?

Dr. Rafael Bastos: A empresa não está obrigada!

O trabalhador vivendo com HIV deverá ser tratado sem qualquer distinção ou regalia dentro da empresa. No entanto, no caso concreto e de manifestações de doenças oportunistas ou efeitos colaterais da medicação antirretroviral, e consciente da função social do trabalho, o empregador poderá promover a reabilitação de seu funcionário. Pode tentar readaptá-lo em nova função na empresa, isso nos termos da Convenção 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual o Brasil é signatário.

"Mas, a eventual incapacidade do trabalhador, seja temporária ou definitiva, deverá ficar a cargo, nos primeiros 15 dias da empresa e após o 16ª dia, do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)".

Agência Aids: O médico da empresa pode dizer ao empregador que o funcionário é portador do vírus da Aids?

Dra. Ana Clara Herval de Castro: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante, entre outros direitos fundamentais, que:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Respeitando a previsão Constitucional, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids, criada por profissionais da saúde e membros da sociedade civil com o apoio do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais e aprovada no Encontro Nacional de ONGs que Trabalham com Aids (ENONG) em 1989, garante que:

"(VIII)- Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/aids, sem consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais".

Assim, em respeito ao direito de sigilo quanto à sorologia positiva para o HIV, o médico da empresa, caso tome conhecimento, não pode dizer ao empregador da pessoa sobre sua condição sorológica. Ocorrendo eventual quebra do sigilo, por parte do médico da empresa, pode o portador fazer uma representação ao Conselho Regional de Medicina da região ou, até mesmo, ao Conselho Federal de Medicina.

Agência Aids: O que deve fazer o empregador se a condição de saúde do funcionário soropositivo ou doente em decorrência da Aids for conhecida pelos demais trabalhadores?

Dra. Ana Clara Herval de Castro: No primeiro momento, é importante que o empregador desenvolva ações de conscientização, sensibilização, mobilização e informação para o HIV/Aids. Essas atividades  podem ser desenvolvidas em parceria com ONGs ou serviços de saúde. Além da ação institucional, o empregador também deve reprimir qualquer ato discriminatório com aplicação das medidas disciplinares: advertência, suspensão e dispensa por justa causa.

"Cabe dizer ainda que é crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV/Aids, podendo o empregador (ou qualquer outro empregado da empresa) realizar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou relatar o ocorrido no Ministério Público".

Agência Aids: Caso um colega de trabalho espalhe um boato desrespeitoso sobre a condição sorológica de um funcionário, o que fazer?

Dra. Ana Clara Herval de Castro: O desrespeito ao sigilo e atitudes discriminatórias "são crimes" e devem ser levadas ao conhecimento das autoridades policiais ou ao Ministério Público que vão apurar o ocorrido. Caso comprovado, a pessoa discriminada pode entrar com Ação Penal no Judiciário. Cabe ainda, responsabilização civil, na seara cível. Caso o empregado sinta-se confortável em levar o ocorrido ao seu empregador ou ao setor de RH, estes poderão aplicar as respectivas sanções disciplinares aos responsáveis. Porém, é importante frisar que essa atitude é opcional.

Agência Aids: Quais os direitos e deveres do trabalhador soropositivo? E de seu empregador?

Dra. Ana Clara Herval de Castro: Em relação ao trabalhador, seus principais direitos envolvem o sigilo e a não discriminação. Qualquer violação deve ser levada a conhecimento das autoridades. Quanto aos deveres:

"A pessoa vivendo com HIV/Aids tem os mesmos deveres dos demais empregados da empresa, sem qualquer discriminação ou distinção".

Em relação ao empregador, "não há qualquer direito diferente daqueles garantidos aos demais empregados". Quanto aos deveres, o empregador tem o dever de resguardar o sigilo caso tenha conhecimento da sorologia de algum de seus empregados, devendo adotar medidas para reprimir qualquer discriminação que o empregado vivendo com HIV/Aids sofra por seus colegas de trabalho. Também é dever do empregador adotar ações de conscientização, informação, sensibilização e mobilização.

Agência Aids: O que fazer caso a empresa questione os atestados médicos de empregado soropositivo?

Dr. Oséias Cerqueira: De acordo com o Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, o atestado médico não deve "a priori" ter sua validade recusada, porquanto passou pelos procedimentos do médico que o forneceu. A única exceção é para casos reconhecidos de favorecimento ou falsidade na sua elaboração. Se os atestados são verdadeiros e aptos a comprovar a ausência no trabalho por questões de saúde, cabe à empresa provar o contrário. Vale ao trabalhador estar sempre munido das informações do serviço e do profissional que emitiu o atestado. Caso, em algum momento, seja levantada a falsidade do documento, cabe ao empregador a comprovação de tais afirmações.

Agência Aids: Se a empresa exigir saber a razão das faltas do funcionário que se ausenta por qualquer motivo relacionado ao HIV e a pessoa não que revelar a sorologia, o que fazer?

Dr. Oséias Cerqueira: A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. "Portanto, em hipótese alguma é obrigado a abrir mão de tal direito". Ao mesmo tempo, é preciso comprovar por documento idôneo os motivos de eventuais ausências no seu horário de trabalho. Sugiro que sempre que for preciso faltar, o trabalhador peça ao profissional de saúde responsável que lhe conceda atestado médico sem que seja necessária a especificação do tipo de patologia ao qual o atendimento se relaciona. "Ou seja, o atestado não deve expor a condição sorológica do trabalhador, apenas comprovar seu comparecimento no serviço de saúde".

Agência Aids: Por ser portador do HIV o indivíduo tem estabilidade no emprego?

Dr. Oséias Cerqueira: Não há previsão legal de estabilidade do portador de HIV no emprego em função da sua condição sorológica!

Todavia, há a proteção contra a demissão discriminatória se comprovada que esta ocorreu em razão de ser o empregado portador de HIV".

Agência Aids: Uma pessoa vivendo com HIV pode trabalhar em qualquer atividade?

Dr. Oséias Cerqueira: Não há nenhuma restrição ao direito de exercício profissional da pessoa vivendo com HIV!

"Dessa forma, não há nenhuma atividade que possa restringir tal direito da pessoa vivendo com HIV, mesmo que seu trabalho ocorra na área de saúde". Nesse sentido, o Parecer 11/92 do CRM (Conselho Federal de Medicina) informa que não existe necessidade de afastamento médico do trabalhador da área da saúde portador do HIV, recomendando a não-realização de procedimentos invasivos que, incidentalmente, possam provocar ferimentos.

Agência Aids: A pessoa portadora do vírus HIV tem o direito de sacar os valores depositados no FGTS mensalmente?

Dra. Fernanda Nigro: Sim!

As pessoas vivendo com HIV/Aids podem sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Basta se dirigirem a qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para dar fazer o pedido. Os documentos necessários estão disponíveis no site da CEF. "Vale lembrar que os dependentes das pessoas vivendo com HIV/Aids também podem realizar o saque".

Agência Aids: Os valores do PIS/PASEP também podem ser recebidos por uma pessoa soropositiva como o FGTS?

Dra. Fernanda Nigro: Muitas pessoas confundem o saque do PIS?PASEP com o saque do FGTS. Também o PIS com o PASEP. Portanto, vou explicar o que é PIS (Programa Integração Social) e o que é PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

O PIS foi criado pela Lei Complementar n° 7/1970. O programa buscava a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. O pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

O PASEP, paralelamente à criação do PIS, a Lei Complementar n° 8/1970, instituiu o programa com o qual a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios contribuem com o fundo destinado aos empregados do setor público. O pagamento do PASEP é feito pelo Banco do Brasil.

Tanto o PIS como o PASEP é o pagamento do abono salarial, como se fosse um 14° salário.

Para ter direito de sacar o PIS o trabalhador precisa:

 Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;

 Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;

 Ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

 Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Para ter direito de sacar o PASEP o trabalhador precisa:

 Ter o nome cadastrado no PASEP há 5 anos ou mais;

 Ter trabalhado por pelo menos 30 dias em serviço público no ano anterior;

 Seu salário não pode ter ultrapassado a faixa dos 2 salários mínimos no ano anterior;

 A repartição pública na qual a pessoa serviu precisa ter lhe incluído na RAIS e entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Outra diferença essencial entre o PIS e o PASEP é que o primeiro é pago de acordo com a data de nascimento do trabalhador, enquanto que o segundo é pago de acordo com o último dígito do cartão do servidor. O PIS é o direito dos funcionários do setor privado e o PASEP dos funcionários públicos.

Agência Aids: O trabalhador doente em decorrência da Aids que nunca contribuiu com o INSS tem direito de receber o auxílio-doença?

Dra. Fernanda Nigro: O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) é um órgão contributivo. "Ele só concede qualquer benefício se a pessoa estiver em dia com sua contribuição".

Para aqueles que nunca contribuíram existe a possibilidade da concessão do LOAS/BPC (Lei Orgânica da Assistência Social / Beneficio de Prestação Continuada) pelo INSS. "Todavia é necessário se enquadrar nos requisitos da lei", ou seja:

"Ter idade igual ou maior que 65 anos ou uma doença incapacitante para o trabalho, este último comprovado por laudo médico. A renda da casa deve ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo. É importante saber que ter somente o vírus causador da aids não é considerado incapacidade para o trabalho".

Agência Aids: Um trabalhador HIV positivo, com menos de 12 meses de contribuição ao INSS, tem direito ao auxílio-doença?

Dra. Fernanda Nigro: A pessoa vivendo com HIV pode, com menos de 12 meses de contribuição, dar entrada no auxílio doença, "isso desde que ela esteja com incapacidade para o trabalho".

No entanto, "existe a necessidade de um laudo médico atestando a incapacidade".

"Portanto, não basta ter o HIV para receber o auxilio-doença. Para ter esse direito a pessoa deve estar acometida por uma doença (no caso do hiv, as chamadas oportunistas) que esteja causando a incapacidade para o trabalho".

Agência Aids: Com relação a aposentadoria, as regras para doentes crônicos são as mesmas para toda a população?

Dra. Kariana Guérios: Atualmente, só tem direito a se aposentar por invalidez  "quem estiver totalmente e definitivamente incapaz para o trabalho, independente do problema de saúde ser crônico ou não".

No que diz respeito às outras categorias de aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, "as regras para as pessoas que tem algum problema de saúde crônico são as mesmas de quem não tem nenhum problema de saúde".

Agência Aids: Os direitos da licença da maternidade da mulher soropositiva para o HIV são diferentes dos direitos da mulher soronegativa?

Dra. Kariana Guérios: Não! Os direitos são os mesmos.

Agência Aids: O que a pessoa soropositiva deve fazer no caso de uma dispensa discriminatória?

Dra. Kariana Guérios: Procurar o Ministério do Trabalho e um advogado. Entrar com reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e reintegração ao trabalho, caso tenha interesse.

Agência Aids: Como o funcionário pode reconhecer uma dispensa discriminatória?

Dra. Kariana Guérios: Ele deve verificar se está sendo dispensado em virtude da condição de saúde. Muitas pessoas HIV positivas precisam se ausentar com frequência do trabalho. Isso, em decorrência de adoecimentos, para participar das consultas médicas, fazer exames ou buscar medicamentos. Muitas pessoas, por causa dessas ausências, mesmo que justificadas, são dispensadas. Essa é uma das formas de perceber se a dispensa foi em decorrência da condição de saúde ou não.

"Às vezes, a pessoa está em auxílio-doença, logo que cessa o beneficio e ela retorna para empresa é dispensada pelo empregador. Isso também deixa evidente que a dispensa foi por conta da saúde".

Ainda, se a pessoa vivendo com HIV contou a um superior (chefe ou gerente) sobre sua soropositividade, é importante sempre observar o comportamento dos superiores. "Analisar se a questão da soropositividade vazou e sempre que puder guardar documentos e conseguir provas de que a empresa sabia de sua sorologia".

"As pessoas vivendo com HIV não tem estabilidade no mercado de trabalho", mas, tanto na legislação nacional (CLT) quanto nos tratados internacionais que o Brasil ratificou: "A dispensa em decorrência da condição de saúde, raça, gênero ou orientação sexual, por exemplo, é totalmente ilegal".

Agência Aids: Como o funcionário HIV+ pode reivindicar direitos?

Dra. Kariana Guérios: O primeiro passo é buscar informações. O segundo é procurar as organizações e instituições como ONGs, Ministério Público e Defensoria Pública.

Qual a dica mais importante você daria para um trabalhador vivendo com HIV?

Dr. Rafael Bastos: Não revele sua condição sorológica caso não queira. Ela está ligada à sua intimidade e privacidade. A convivência com o vírus HIV, salvo intercorrências pessoais, variáveis de cada indivíduo, não afeta a sua vida profissional. Infelizmente, passados mais de três décadas da descoberta do vírus, não há informação suficiente para que as pessoas possam compreender que o estigma, o preconceito e a discriminação são mazelas que violam diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Acaso não se sinta em condições de exercer qualquer atividade laboral, notadamente em face dos efeitos colaterais da medicação antirretroviral, procure agendar um benefício junto ao INSS. Obtendo uma resposta negativa, procure um advogado previdenciarista de sua confiança ou a Defensoria Pública da União para que possa demandar contra o INSS.

Dra. Ana Clara: Você não está só e não precisa encarar tudo sozinho. Existe uma legislação que te protege e que protege o seu direito a ter um emprego e um ambiente de trabalho saudável, além de pessoas que lutam pelos seus direitos. Por isso, não aceite qualquer discriminação, não deixe passar. Além de você, existem outras pessoas convivendo com HIV/Aids e que sabem a importância de tomarmos medidas contra atitudes discriminatórias.

Dr. Oséias Cerqueira: Creio que as pessoas vivendo com HIV têm muito receio de serem discriminadas no local de trabalho e por isso se preocupam muito com o direito ao sigilo. Por isso, é sempre necessário reforçar que o trabalhador tem o direito resguardado de não ser discriminado no seu local de trabalho em função de sua condição sorológica para o HIV. O fato de ser uma pessoa vivendo com HIV não pode restringir nenhum direito trabalhista, muito menos ser motivo para qualquer tipo de discriminação, distinção ou restrição de direito no ambiente de trabalho. Caso o trabalhador se sinta coagido ou violado devido à sua condição que procure a Delegacia Regional do Trabalho ou profissional idôneo que possa auxiliá-lo na busca por proteção e reparação de seus direitos.

Dra. Fernanda Nigro: Quando o trabalhador precisar entregar ao empregador atestado médico ou declaração de horas emitida pelo serviço onde realiza seu tratamento para o HIV/Aids, ele pode pedir para excluir o nome do serviço (ex: CRT Santa Cruz ou Hospital Emilio Ribas). A declaração ou atestado podem e serão emitidos somente com o timbre da Secretaria da Saúde (municipal ou estadual).

Dra. Kariana Guérios: Fique com uma cópia de todos os documentos e atestados que precisar entregar na empresa. Pedir cópia ou tirar fotografia de qualquer documento que tiver que assinar. Se precisar ter alguma conversa com seu supervisor ou chefe para tratar de qualquer questão referente a sua condição de saúde, grave a conversa ou então leve uma testemunha, se possível.

Onde pedir ajuda gratuitamente:

Para informações sobre direitos, a pessoa vivendo com HIV/Aids pode procurar a Delegacia Regional do Trabalho, Defensoria Pública (estaduais ou da União), as ONGs que prestam serviço de assistência jurídica, os Núcleos de Prática Jurídicas como das universidades públicas ou particulares que ficam nos Fóruns e também a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Por: Daiane Bomfim
Fonte: Agência de Notícias da Aids

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