"Justiça de Pernambuco determina que Estado tem 72 horas para compra imediata do rol de medicamentos para atender pessoas que vivem com HIV/AIDS"


"Justiça de Pernambuco concede tutela antecipada (liminar) de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando que o Estado de Pernambuco realize, no prazo de 72 horas, a compra imediata do rol de medicamentos constante no Programa de Infecções Oportunistas da Secretaria Estadual de Saúde, em quantidade suficiente para atender às pessoas vivendo com HIV/Aids da rede do Sistema Único de Saúde em Pernambuco (SUS/PE) para 30 dias; bem como, no prazo de 15 dias, a providência do estoque suficiente para 180 dias (seis meses)".

A decisão, dada nesta segunda-feira (8/5), determina ainda que a empresa ALCLOG Serviços e Consultoria LTDA "cumpra, no prazo de 48 horas, os termos do contrato celebrado com o Poder Público, no que diz respeito à gestão, armazenamento e distribuição dos medicamentos antirretrovirais (ARV), sem prejuízo do cumprimento das demais cláusulas contratuais, sob pena de multa, além da já fixada no referido contrato".

"Os antirretrovirais e demais remédios do rol de medicamentos constante no Programa de Infecções Oportunistas da Secretaria Estadual de Saúde são essenciais ao tratamento das pessoas vivendo com HIV/Aids e a falta de sua dispensação pode inclusive levar os pacientes a óbito".

O MPPE, por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça com atuação na Defesa da Saúde da Capital, ajuizou na sexta-feira (5), na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a referida ação civil contra o Estado de Pernambuco, ALCLOG Srviços e Consultoria LTDA e CEASA-PE/OS – Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco, objetivando a regularização da distribuição de medicamentos antirretrovirais e aqueles destinados a doenças oportunistas que acometem os pacientes portadores de HIV/Aids em Pernambuco.

No entendimento das promotoras de Justiça Helena Capela (34ª) e Maria Ivana Botelho (11ª), "os medicamentos em questão não têm sido corretamente dispensados aos pacientes, em função de falhas e equívocos no planejamento e distribuição das entregas por parte do Estado de Pernambuco e pela empresa ALCLOG. Foi constatado, por meio do inquérito civil instaurado em 2014 (para apurar a falta de distribuição desses medicamento), que a falta da medicação não se daria pela ausência de repasse do Ministério da Saúde, uma vez que enviou todos os pedidos feitos pelo Estado de Pernambuco".

O MPPE constatou ainda que "a inexistência de vários remédios se daria por falha técnica no próprio requerimento dos pedidos, através da alimentação do sistema usado para a requisição, bem como por erros no sistema logístico de distribuição, além do extravio de medicamentos, dada a divergência entre o número que o Ministério da Saúde informou ter remetido e aquele que consta como efetivamente recebido pela segunda ré, responsável pela sua distribuição".

Nenhum comentário :

Postar um comentário