"PL 198/2015, que criminaliza a transmissão do HIV, vai a audiência pública"


O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), o Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), deferiu o requerimento que propõe a audiência pública sobre o PROJETO DE LEI - PL 198/2015,"que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus HIV", de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). A decisão foi tomada em reunião na manhã de 16/05/2017 com a Diretora do Departamento das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais (DIAHV), Adele Benzaken, e com a Diretora do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/AIDS no Brasil (UNAIDS), Georgiana Braga-Orillard.

Adele Benzaken solicitou a reunião com o Presidente da Comissão para trazer a ele os subsídios técnicos sob o ponto de vista da saúde pública para a resposta ao HIV e à AIDS relacionados ao projeto de lei. "O Brasil é uma referência no tratamento do HIV/AIDS. Esse tipo de medida não ajuda em nada a resposta brasileira, porque, exatamente, pode estigmatizar ainda mais as pessoas que vivem com o HIV, fazendo com que elas se afastem dos serviços de saúde (diagnóstico e testagem)".

"A Diretora do DIAHV explicou que, com o tratamento garantido pelo SUS, uma pessoa que toma os medicamentos reduz a quase zero as chances de transmissão do vírus para outras pessoas. Ela teme, entretanto, que se existir uma lei que criminalize a transmissão, as pessoas terão medo até de saber se têm ou não têm o vírus. Isso vai afetar o trabalho que o Ministério da Saúde vem fazendo para ampliar o diagnóstico e iniciar o tratamento precoce das pessoas que vivem com o vírus, única forma de evitar que essas pessoas adoeçam e transmitam o vírus para as demais".

Para a Diretora do UNAIDS, "a lei coloca por terra os esforços do governo federal para conter a AIDS". Ela lembrou, ainda, que vários países que adotaram medidas semelhantes no passado voltaram atrás. "A proposta de projeto de lei é obsoleta. Ela foi elaborada em 1999 e não leva em conta os avanços nos esforços contra a epidemia. Além de ser uma violação dos direitos da pessoa vivendo com HIV, o projeto afasta as pessoas do sistema de saúde".

Georgiana destacou também que as mulheres são as primeiras a serem penalizadas. "As mulheres fazem o teste com mais frequência, principalmente quando estão grávidas. Os homens buscam menos o sistema de saúde para conhecer sua sorologia. A criminalização penaliza quem primeiramente tem um resultado reagente".

O Deputado Hiram Gonçalves explicou que a Câmara é um lugar para o debate e lembrou que na sociedade as pessoas têm visões diferentes sobre diversos assuntos. "Aqui é nosso trabalho ouvir e debater as medidas que melhor atendam aos anseios da sociedade". Adele concordou com o Deputado e sugeriu a ele que atendesse ao requerimento de colocar o projeto de lei em audiência pública, como forma de se ouvir todas as partes. Ela, entretanto, reforçou:

Precisamos trazer as pessoas para o sistema de saúde e não afastá-las ou ameaçá-las!

Na oportunidade, a Diretora do DIAHV também solicitou ao presidente da CSSF que colocasse em votação na Comissão os Projetos de Lei nos 7.651/14, "que dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de hepatites virais, em especial os portadores de hepatite C"; e 7.658/14, "que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana-HIV".

POSICIONAMENTO DO UNAIDS: Em 2015, quando o PL 198/2015 foi proposto como uma reapresentação do Projeto de Lei 130 de 1999, o UNAIDS divulgou uma nota técnica "contra a aprovação desse projeto por considerar um retrocesso na resposta ao HIV e à AIDS e por incentivar o estigma e a discriminação contra as pessoas vivendo com HIV". Além disso, levantamento do UNAIDS mostra que "os países que basearam sua resposta nacional ao HIV na promoção dos direitos humanos são os que mais têm alcançado sucesso no combate à epidemia".

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FONTE: UNAIDS

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